O município caminha de novo para a mesma polarização de 2024 graças a ação destemperada do professor Renato Ribeiro
A democracia exige vigilância constante. Quando agentes públicos, especialmente detentores de mandatos legislativos, passam a hostilizar veículos de comunicação independentes e adotam posturas que evocam mecanismos de censura, é sinal de que os alicerces do Estado Democrático de Direito estão sendo solapados, não por força externa, mas por suas próprias instituições.
Recentemente, episódios ocorridos no município da Serra, no Espírito Santo, demonstram de forma inequívoca o avanço de uma lógica persecutória sobre a esfera da liberdade de expressão e de imprensa. O foco da hostilidade recaiu sobre o jornal independente O Gazebo, após a publicação de uma matéria que expôs contradições narrativas de veículos alinhados ao grupo político dominante na cidade.
Censura institucional velada: quando a crítica se torna crime
Informações que circulam nos bastidores indicam que os ataques verbais, as ameaças veladas e a tentativa de desqualificação da imprensa crítica partem de uma articulação orquestrada dentro do próprio ambiente legislativo, alinhado a interesses supostamente da ex- primeira dama.
Ao invés de dialogar com os fatos, parlamentares preferem replicar modelos repressivos que têm se institucionalizado nacionalmente em especial por meio de decisões do Supremo Tribunal Federal que vêm sendo criticadas por juristas de todas as correntes ideológicas por violarem cláusulas pétreas constitucionais.
Essa postura revela uma aderência preocupante à chamada “censura por constrangimento institucional”, na qual figuras públicas utilizam seus cargos, sua visibilidade e, em alguns casos, até estruturas partidárias, para coagir opositores, controlar a narrativa pública e silenciar veículos não alinhados.
O risco do uso político do poder: entre a miopia institucional e a erosão democrática
Ao atacar um jornal independente por exercer seu direito constitucional de crítica e denúncia, alguns membros do Legislativo Municipal da Serra se distanciam de sua função republicana e se aproximam de práticas que ameaçam os próprios fundamentos do mandato que ocupam. Não se trata de um embate entre visões políticas divergentes, mas de um desrespeito à ordem constitucional vigente, que estabelece no Artigo 5º da Constituição Federal o direito inalienável à manifestação do pensamento, à liberdade de imprensa e ao direito de reunião pacífica.
A tentativa de punir ou intimidar um veículo de comunicação por criticar determinada narrativa oficial ou por oferecer espaço a posições políticas dissidentes como no caso de manifestação pacífica liderada por parlamentar da oposição é uma forma de censura indireta. Tal conduta, revestida de legalidade aparente, representa abuso de poder político, previsto e punido pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).
O duplo padrão e a seletividade informacional
O caso em análise expõe também a lógica seletiva que impera na comunicação pública em municípios sob forte concentração de poder político. Veículos que se prestam ao papel de assessorias oficiosas de grupos dominantes reproduzem uma cobertura jornalística militante, omitindo dados, distorcendo contextos e criminalizando manifestações legítimas.
Esse tipo de jornalismo distante do pluralismo informacional e do contraditório não apenas fragiliza o direito à informação da população, mas fortalece a ideia de que há um monopólio discursivo em curso, legitimado por setores da própria política local. O resultado é a corrosão do espaço público democrático e o enfraquecimento dos mecanismos de controle social e institucional.
Democracia não é retórica é prática concreta
O Estado Democrático de Direito não admite silenciamento, ameaça ou intimidação de qualquer natureza contra jornalistas, veículos de mídia ou cidadãos que se manifestem de forma pacífica. Toda tentativa de sufocar a crítica, manipular a imprensa ou deslegitimar o contraditório é um passo rumo ao autoritarismo mesmo que travestido de legalidade.
Neste contexto, é urgente que a sociedade civil, o Ministério Público, a OAB e as instituições de garantia da ordem constitucional se posicionem. É preciso agir com firmeza para assegurar que a liberdade de imprensa e o direito à crítica política não sejam reduzidos a concessões eventuais, mas reafirmados como direitos fundamentais inegociáveis.
O silêncio diante do abuso fortalece o abusador. A inação diante da censura alimenta o censor. E a omissão institucional diante da intolerância converte a democracia em caricatura.
