Na foto: Charliston Poli autor do pedido de censura e dono da Limpar Ambiental e o Ministro Luiz Fux que votou a favor do Vox na decisão unânime do STF.
Em uma decisão unânime, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 29 de agosto de 2025, a liminar do ministro Luiz Fux que assegura a legalidade das reportagens do Vox Notícias sobre fraudes no contrato de coleta de lixo da Prefeitura de Guarapari. A decisão se deu na Reclamação nº 61.294/ES.
A Corte suspendeu uma ordem de censura emitida por um juiz de Cariacica, que exigia a remoção de matérias expondo suspeitas de fraudes e superfaturamento no contrato firmado com a empresa Limpar Ambiental, ligada ao grupo Fortaleza Ambiental. O contrato, assinado sem licitação pela gestão do prefeito Rodrigo Borges (Republicanos), elevou o custo mensal da coleta de lixo de R$ 867 mil para R$ 2 milhões um aumento de 130%, totalizando R$ 24,2 milhões em 12 meses. As reportagens do Vox Notícias apontam possíveis fraudes, como dispensa indevida de licitação e superfaturamento, especialmente por ocorrer fora da alta temporada, quando a demanda por coleta é menor. Então, pela lógica, o preço deveria ser menor.
Decisão histórica do STF
Composta pelos ministros Cristiano Zanin (presidente), Cármen Lúcia, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino, a 1ª Turma do STF reforçou a proibição de censura prévia, com base na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, marco contra a censura no Brasil. A decisão unânime destaca o “livre mercado de ideias” e o papel da imprensa na fiscalização de atos públicos, especialmente em casos de suspeitas de corrupção.
A ação contra o Vox Notícias foi movida por Charliston Poli, dono da Limpar Ambiental e figura central do grupo Fortaleza Ambiental, investigado pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) por fraudes em contratos de lixo em diversos municípios do Espírito Santo. Charles Poli, alvo de operações de busca e pedidos de prisão, buscava censurar as reportagens que expõem o contrato emergencial firmado com a Companhia de Desenvolvimento de Guarapari (Codeg).
Crise na gestão municipal
As denúncias do Vox Notícias já provocaram desdobramentos em Guarapari. O controlador-geral do município, Guilherme Sarcinelli, auditor concursado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), pediu exoneração após a assinatura do contrato.
Fontes afirmam que Sarcinelli se opôs à contratação, mas seu parecer contrário foi ilegalmente retirado do processo, o que intensificou as suspeitas de fraude.
O diretor da Codeg, Ubirajara Lyra Ribeiro, também está no centro da polêmica. Responsável pela contratação emergencial fraudulenta, Ubirajara tentou censurar o Vox Notícias utilizando o procurador municipal Anderson de Jesus Falcão, pago com recursos públicos, em uma ação pessoal prática que pode configurar improbidade administrativa, segundo a Lei 8.429/1992. Entretanto, a justiça por meio do 2º Juizado Especial Cível de Guarapari, indeferiu a liminar de Ribeiro, reforçando a legalidade das reportagens e o direito à liberdade de imprensa.
